Questões Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP 2018 para Procurador

Q937422

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937422 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil traz em seu bojo algumas previsões e prerrogativas específicas para a Fazenda Pública e também para integrantes da Advocacia Pública, dentre elas:

o membro da advocacia pública será civilmente responsabilizado quando agir de forma negligente no exercício de suas funções.

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm prazo em quádruplo para apresentar defesa.

a intimação dos membros da Advocacia Pública pode se dar por meio eletrônico.

os entes públicos são dispensados do pagamento de custas recursais, previsão esta que não se aplica às suas autarquias.

os entes públicos devem ser citados pessoalmente na pessoa de seus procuradores, sendo vedada a citação por meio eletrônico.

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