Questões de Concurso Público Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP 2018 para Guarda Civil Municipal

os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

é dever exclusivamente do Município assegurar à criança ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

o acesso ao ensino obrigatório e gratuito à criança é dever do Estado, entretanto não pode ser entendido como direito público subjetivo do adolescente.

é facultado ao Estado assegurar à criança e ao adolescente, sempre que possível, oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

é facultado aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, em determinados casos, comunicar ao Conselho Tutelar os elevados níveis de repetência.

As revistas e publicações destinadas ao público infantojuvenil somente poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, se estes estiverem cobertos em embalagem opaca.

As emissoras de rádio e televisão poderão exibir no horário recomendado para o público infantojuvenil programação de conteúdo impróprio, desde que autorizada pelo Ministério da Cultura.

No que diz respeito ao acesso às diversões e aos espetáculos públicos, as crianças menores de 10 (dez) anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou do responsável.

A criança ou o adolescente poderá ter acesso a diversões e espetáculos públicos de conteúdo inadequado à sua faixa etária, quando autorizada pelo poder público ou acompanhada dos responsáveis.

As revistas e publicações contendo material de conteúdo impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes não deverão ser comercializadas.