Questões de Concurso Público Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP 2018 para Fiscal de Cadastro Tributário I

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Q1000618 Direito Urbanístico
O Estatuto das Cidades estabelece que lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. Se o proprietário não cumprir com o disposto na Lei, será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser
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Q1000619 Direito Urbanístico
Com relação à outorga onerosa do direito de construir, o Estatuto das Cidades dispõe que
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Respostas
1: C
2: B