Questões Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP 2018 para Contador I

Q1097087

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Contador I |

Q1097087 Direito Penal

Considere o seguinte caso hipotético: O servidor “X” autoriza a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada. Nos termos do Código Penal, é correto afirmar que o servidor “X”

cometeu o crime de ordenação de despesa não autorizada, qualificado pela inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.

cometeu o crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.

não cometeu qualquer crime.

cometeu o crime de prevaricação, qualificado pela inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.

cometeu o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, qualificado pela inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.

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Q1097088

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Contador I |

Q1097088 Direito Penal

É correto afirmar que a Lei Federal n^o 4.898/1965 que disciplina o abuso de autoridade

contempla como sanção penal a ser aplicada apenas a pena de detenção e na hipótese de reincidência.

determina ao Delegado de Polícia, com exclusividade, a apuração de todas as circunstâncias que envolvem a infração penal.

determina que a ação penal proposta pelo Ministério Público, dependerá da conclusão do inquérito policial e principalmente da representação da vítima.

considera autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

não contempla como sanção administrativa a demissão, mas tão somente as penas de advertência e repreensão.

A VITALÍCIA VOLTOU ♾️

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