Questões de Concurso Público Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP 2018 para Agente de Tesouraria I
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente de Tesouraria I |
Q966291
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis
quaisquer métodos ou processos de interpretação,
observado o disposto na Lei Municipal n°1.802/1969.
Nesse sentido, interpreta-se esta lei de maneira mais
favorável ao infrator, no que respeita à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de
dúvida quanto à