Questões de Concurso Público Prefeitura de Registro - SP 2018 para Advogado

elevar, ainda que com justa causa, o preço de produtos e serviços.

permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.

repassar informação elogiosa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.

recusar recebimento de pagamento mediante cartão de crédito, ainda que o consumidor seja previamente informado e existam cartazes com tal informação em local de fácil visualização.

aplicar fórmula ou índice de reajuste legal ou contratualmente estabelecido.