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Q1044346

Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044346 Legislação Federal

Assinale a alternativa que retrata uma das Súmulas do Supremo Tribunal Federal.

Alternativas

Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.

Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado, da competência do Presidente da República, este não é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.

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Q1044353

Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044353 Legislação Federal

De forma não exaustiva, a Lei Federal n° 12.846/13 define quais serão os atos lesivos à Administração Pública que estão sujeitos às responsabilidades. Nesse sentido, estará sujeita às sanções culminadas pela lei a pessoa jurídica que

Alternativas

der, diretamente, vantagem indevida a agente público, ressalvados os casos em que só há a promessa de tal vantagem.

apresentar seus reais interesses e a identidade dos beneficiários.

fraudar ou frustrar, por meio de qualquer espécie de acordo, o caráter competitivo de procedimento licitatório público.

criar, regularmente, pessoa jurídica para participar de licitação ou firmar contrato administrativo.

dificultar atividade de investigação de órgãos públicos, ou intervir em sua atuação, salvo as investigações promovidas pelas agências reguladoras.

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Q1044366

Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044366 Legislação Federal

No mandado de segurança, é possível ao juiz conceder liminar em face do impetrante, desde que seja relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.
A respeito das decisões proferidas no mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A decisão do juiz de primeiro grau que denega a liminar é irrecorrível.

Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.

A sentença que concede a segurança não está sujeita ao reexame necessário.

A sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente, devendo aguardar o trânsito em julgado.

No processo de mandado de segurança é cabível a interposição de embargos infringentes.

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Q1044389

Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044389 Legislação Federal

De acordo com a Lei do Mandado de Segurança, é correto afirmar que

Alternativas

ao despachar a inicial, dentre outras imposições legais, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste as informações.

será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários e a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe agravo por instrumento.

o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 60 (sessenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários e a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

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Q1044423

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044423 Legislação Federal

No que se refere à ação civil pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Uma vez proposta a ação civil pública por associação legitimada, não é possível dela desistir e, se abandonar a ação, será condenada por litigância de má-fé.

Se a ação for proposta por uma associação, é imprescindível prévia autorização assemblear.

É facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas para a Ação Civil Pública habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

A multa cominada liminarmente será exigível após a prolação da sentença, mesmo que ela ainda não tenha transitado em julgado.

É vedado ao juiz conceder mandado liminar sem justificação prévia.

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Q1044441

Legislação Federal Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044441 Legislação Federal

Consoante o previsto na Legislação Especial, assinale a alternativa correta.

Alternativas

No procedimento judicial de execução penal previsto na Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84), das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo.

No procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n° 9.099/95), o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito.

Nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, consoante o previsto na Lei “Maria da Penha” (Lei n° 11.340/06), poderá o delegado de polícia, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, determinar a separação de corpos.

Nos termos da Lei n° 12.850/13, o juiz, quando necessário, participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.

Consoante o previsto na Lei n° 12.037/09 (Identificação Criminal), a exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados coletados e armazenados nas hipóteses legais de identificação criminal ocorrerá no término do prazo estabelecido em lei para a prescrição do delito.

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1: D

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