Questões de Concurso Público Prefeitura de Registro - SP 2018 para Advogado

Os atos administrativos que afirmam um direito preexistente, mediante o reconhecimento de situação jurídica previamente constituída, e possuem efeito retroativo, e o ato administrativo que tem a finalidade de resolver uma situação específica, exaurindo seus efeitos com uma única aplicação, são, respectivamente, classificados como atos