Questões de Concurso Público Prefeitura de Registro - SP 2018 para Advogado

A responsabilidade do Estado, em se tratando de conduta omissiva, independerá dos elementos caracterizadores da culpa.

O furto de veículos estacionados em via pública com áreas reservadas para a zona azul, não exclui a responsabilidade objetiva do Estado.

Os atos legislativos típicos, com sanção do executivo, e por estipularem normas gerais e abstratas, em regra, podem ensejar responsabilidade estatal subjetiva.

Sendo a existência do nexo de causalidade o fundamento da responsabilidade civil do Estado, esta deixará de existir ou incidirá de forma atenuada quando o serviço público não for a causa única do dano.

A culpa concorrente da vítima é apontada como uma das causas excludentes da responsabilidade civil do Estado, já o caso fortuito e a força maior são apontados como causas atenuantes dessa mesma responsabilidade.