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VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado
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Q1044393

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Constituição orçamentária ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044393 Direito Financeiro

Segundo a Lei n° 4.320/64, que estatui as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal,

Alternativas

todas as receitas e despesas constarão da lei de orçamento pelos seus totais, permitido as deduções constitucionais previstas.

a lei de orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

em casos de deficit, a lei de orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Legislativo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

a lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de pluralidade, universalidade, anterioridade e anualidade.

o produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens móveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Executivo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Legislativo realizá-las no exercício.

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Q1044395

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Constituição orçamentária , Orçamento e planejamento ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044395 Direito Financeiro

Segundo a Lei n° 4.320/64, que institui as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal,

Alternativas

a proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.

as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Legislativo, abrangendo, no mínimo, um biênio.

as propostas globais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global mínimo para o orçamento de cada unidade administrativa.

a estimativa da despesa terá por base as demonstrações financeiras anteriores à arrecadação dos seis últimos exercícios, pelo menos, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.

as propostas orçamentárias globais poderão ser revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada, as despesas realizadas e as novas circunstâncias.

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Q1044397

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Princípios orçamentários ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044397 Direito Financeiro

Ressalvadas as previsões constitucionais, a vedação à vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, corresponde ao princípio da

Alternativas

legalidade.

programação.

não afetação das receitas.

totalidade.

universalidade.

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Q1044401

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Origem e o controle ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044401 Direito Financeiro

Entende-se por transferência voluntária a

Alternativas

entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

destinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou deficits de pessoas jurídicas autorizada por lei específica e pela lei de diretrizes orçamentárias.

operação de crédito, o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

entrega de recurso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

operação de crédito destinada a cobrir dívida imobiliária da União, mediante a emissão de títulos da dívida pública federal.

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Q1044403

Direito Financeiro A Despesa Pública , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Origem e o controle ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044403 Direito Financeiro

A despesa obrigatória de caráter continuado consiste na despesa

Alternativas

corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

decorrente da concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações.

corrente derivada da concessão de garantia, de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

decorrente da dívida pública consolidada da União e a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil.

corrente com o pagamento de precatórios judiciais da União pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

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1: B

2: A

3: C

4: A

5: A

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