Questões de Concurso Público Prefeitura de Pereira Barreto - SP 2018 para Procurador do Município
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pereira Barreto - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |
Q2031211
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, somente terão
direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito
ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que, alternativamente, obtiverem, nas eleições
para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por
cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um
terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2%
(dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas, ou
tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais
distribuídos em pelo menos um terço das unidades da
Federação. E assim, ao eleito por partido que não preencher esses requisitos é