Questões de Concurso Público Prefeitura de Pereira Barreto - SP 2018 para Procurador do Município

o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe vedada a assistência da família, mas facultada a do advogado. 

cabe habeas corpus para proteção de direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública. 

conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

cabe o habeas data mesmo se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

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