Questões Prefeitura de Pereira Barreto - SP 2018 para Procurador do Município

Q2031205

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031205 Direito Constitucional

Está listado entre os direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal:

o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe vedada a assistência da família, mas facultada a do advogado.

cabe habeas corpus para proteção de direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.

conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

cabe o habeas data mesmo se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

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Q2031244

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031244 Direito Constitucional

Consoante súmulas do STF, no que tange ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A impetração do mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veicular interesse apenas de uma parte da respectiva categoria.

Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.

Ato praticado por autoridade, no exercício de competência delegada, não é passível de ser questionado por mandado de segurança ou medida judicial.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Pereira Barreto - SP 2018 para Procurador do Município

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