Questões de Concurso Público Prefeitura de Pereira Barreto - SP 2018 para Procurador do Município

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Q2031245
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Ação Anulatória ,
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |
Q2031245 Direito Tributário
Proferida decisão administrativa na data de 25 de junho de 2018, denegando a restituição de tributo, é certo que o contribuinte poderá promover a ação anulatória da referida decisão até a data de
Alternativas
Q2031249
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Medida Cautelar Fiscal ,
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |
Q2031249 Direito Tributário
O requerimento da medida cautelar fiscal não depende da prévia constituição do crédito tributário no caso em que o devedor
Alternativas
Respostas
1: E
2: A
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