O tributo instituído em razão do exercício do poder de
polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição denomina-se
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Q1045939Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Município de Guararapes efetuou o lançamento dos
seguintes tributos sobre um bem imóvel de propriedade
de uma igreja: i) imposto sobre a propriedade predial
e territorial urbana; ii) taxa de serviço de coleta de lixo;
iii) contribuição de melhoria. É correto afirmar que
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