Questões Prefeitura de Buritizal - SP 2018 para Procurador Jurídico

Q1031136

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031136 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A coisa julgada é um das garantias fundamentais constantes do texto constitucional, que pode, porém, ser rescindida mediante o manejo da denominada ação rescisória, disciplinada pela lei processual civil que prevê o seu cabimento, quando aquela for lastreada em decisão de mérito transitada em julgado:

proferida por juiz suspeito.

baseada em acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

fundada em erro de direito verificável do exame dos autos.

resultado de erro substancial perpetrado pela parte vencedora em detrimento da parte vencida.

fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo administrativo.

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