Questões de Concurso Público Prefeitura de Buritizal - SP 2018 para Procurador Jurídico

não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

não compete à justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.

é constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

é inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Embora a Constituição preveja a possibilidade de intervenção dos Estados nos seus Municípios com a finalidade de fazer respeitar decisão judicial, o Supremo Tribunal Federal tem se manifestado contrariamente à possibilidade de intervenção quando não se configura evidente intenção estatal de se esquivar ao pagamento dos débitos decorrentes de precatórios judiciais.

A Constituição prevê que os precatórios apresentados até 1° de julho de cada ano deverão ser incluídos na proposta orçamentária do ano seguinte e quitados integralmente ao longo deste exercício, não trazendo regras específicas para os saldos acumulados nas últimas décadas.

Os precatórios judiciais são considerados pela legislação relativa à responsabilidade fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) como integrantes da dívida consolidada líquida para todos os fins de direito.

A Constituição Federal não autoriza a realização de acordos diretos entre o ente público devedor e os credores de precatórios judiciais, por ser tal prática contrária ao princípio da isonomia e configurar burla à ordem cronológica de pagamentos.

A exceção prevista na Constituição Federal, em favor dos créditos de natureza alimentícia, dispensa a expedição de precatório e os isenta da observância da ordem cronológica, cabendo ao Poder Público o pagamento direto ao detentor do crédito.