Q1163294Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Ordinária n° 3.774/92 (Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Araçatuba), é considerado, entre outros, um dever ao funcionário:
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Q1163295Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Ordinária n° 3.774/92 (Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Araçatuba), é, entre
outras, considerada uma proibição ao funcionário:
Q1163311Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Complementar n° 042/1997 (Plano de
Carreira do Pessoal da Guarda Municipal de Araçatuba),
é correto afirmar que a Comissão de Promoção de Guardas Municipais será nomeada pelo
Q1163312Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Complementar n°
042/1997 (Plano de
Carreira do Pessoal da Guarda Municipal de Araçatuba),
é correto afirmar que fica assegurada uma promoção
à classe imediata a todo guarda municipal que passar à
inatividade, após
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