A guarda municipal poderá ficar sujeita a regulamentos disciplinares de natureza militar.

Os cargos em comissão da guarda municipal deverão ser providos por membros dos órgãos policiais dos Estados ou da União.

A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.

É facultado estabelecer estrutura hierárquica na guarda municipal utilizando-se denominações idênticas àquelas das forças militares.

A guarda municipal utilizará uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, nas cores preta, cinza escuro ou azul-marinho.