Questões de Concurso Público PGE-SP 2018 para Procurador do Estado
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Q904614
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A decisão do Supremo Tribunal Federal que considera
inconstitucional lei na qual se baseou, como único fundamento,
uma sentença condenatória da Fazenda Pública
proferida em outro processo, torna