Questões de Concurso Público PGE-SP 2018 para Procurador do Estado
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Q904669
Direito Tributário
Consideradas as disposições da Constituição Federal e
da Lei Paulista n°10.705, de 2000, sobre o Imposto sobre
a Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD –
assinale a alternativa correta.
Q904671
Direito Tributário
Estado AB cria imposto sobre o valor das operações internas
de circulação de mercadorias que ultrapassar o
preço nacional médio do mesmo produto, conforme divulgado
pela Administração Tributária local. Considerada a
situação hipotética apresentada, e com base na Constituição
Federal, assinale a alternativa correta.
Q904672
Direito Tributário
Em execução fiscal, Antônio, sócio-gerente de empresa contribuinte encerrada de forma irregular, é responsabilizado, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, por crédito tributário, cujo fato gerador ocorrera quatro anos antes da citação pessoal de Antônio. Como defesa, Antônio aduz, em exceção de pré-executividade, que o inadimplemento do crédito tributário exequendo não decorreu de fato que lhe pudesse ser imputado.
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a exceção de pré-executividade