Questões de Concurso Público PGE-SP 2018 para Procurador do Estado

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2018 - PGE-SP - Procurador do Estado |
Q904690 Direito Financeiro
A Emenda Constitucional n° 86, de 2015, introduziu o conceito de execução equitativa das emendas individuais ao projeto de Lei Orçamentária Anual. Para tanto, estabeleceu o limite percentual de 1,2% da receita corrente líquida.
Alternativas
Respostas
1: E