Questões de Concurso Público PC-SP 2018 para Escrivão de Polícia Civil

ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios, ainda que por ordem da justiça.

nenhuma pena de restrição da liberdade poderá ultrapassar o prazo de trinta anos.

ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.

qualquer pessoa vítima de prisão decorrente de aplicação da lei penal terá direito à fiança.

a soltura de pessoas presas preventivamente não poderá estar condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento aos atos do processo.