Questões PC-SP 2018 para Auxiliar de Papiloscopista Policial

Q914115

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Auxiliar de Papiloscopista Policial |

Q914115 Legislação Federal

Segundo a Lei Federal n^o 12.037/2009, em seu artigo 3^o , embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando

o documento for emitido em Unidade da Federação diferente da que está sendo apresentada.

a identificação civil for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa.

constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações.

o indiciado portar documentos de identidade fornecendo sua qualificação.

o documento apresentar data de emissão anterior à publicação da Lei Federal.

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Q914116

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Auxiliar de Papiloscopista Policial |

Q914116 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal n^o 12.037/2009, artigo 2^o , a identificação civil é atestada, entre outros, pelo seguinte documento:

escritura pública de posse de imóvel urbano.

certidão negativa expedida por entidades de proteção ao crédito.

histórico escolar acompanhado do respectivo certificado de conclusão de escolaridade.

certificado de propriedade de veículos automotores.

carteira de identificação funcional.

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Questões de Concurso Público PC-SP 2018 para Auxiliar de Papiloscopista Policial

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