Questões PC-BA 2018 para Escrivão de Polícia

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154463 Direito Penal

No Brasil, depois de intensos debates, foi publicada a Lei nº 12.258/2010 alterando a Lei nº 7.210/1984 (Lei de execução penal), prevendo a possibilidade de fiscalização do condenado, por meio da monitoração eletrônica, entre outras, na seguinte hipótese:

Autorizar a saída temporária no regime semiaberto.

Aplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida no regime aberto.

Conceder livramento condicional.

Aplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida no regime semiaberto.

Conceder suspensão condicional da pena.

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Questões de Concurso Público PC-BA 2018 para Escrivão de Polícia

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