Questões de Concurso Público PC-BA 2018 para Escrivão de Polícia
Foram encontradas 2 questões
Q1154453
Direito Processual Penal
A interceptação telefônica (prevista na Lei nº
9.296/96)
será considerada ilegal quando
Q1154461
Direito Processual Penal
Nos termos da Lei nº
9.296/1996 (Interceptação Telefônica), são, entre outros, requisitos legais da interceptação
de comunicação telefônica: