Questões de Concurso Público PC-BA 2018 para Delegado de Polícia
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Q886368
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Caio, a dois dias de completar 18 anos, portando uma
faca, abordou Tícia e, mediante ameaça de morte, exigiu
a entrega do celular. O roubo somente não se consumou,
em razão da intervenção de Semprônia, policial à paisana,
que monitorava o local. Dado o flagrante, o menor
foi encaminhado à Autoridade Policial, que lavrou o Auto
de Apreensão. Em vista da gravidade do ato infracional
praticado, mesmo comparecendo a mãe na Delegacia,
Caio não foi liberado. Tendo a apreensão se realizado na
quinta-feira, Caio somente foi encaminhado ao Ministério
Público na segunda-feira, quando já atingira a maioridade.
O Ministério Público, após ouvir Caio, decidiu pela
concessão da remissão, mediante a imediata inserção
em regime de semiliberdade. Homologada a proposta
pelo Juiz, Caio imediatamente iniciou a medida socioeducativa
determinada. Diante da situação hipotética e,
tendo em conta o Estatuto da Criança e do Adolescente,
assinale a alternativa correta.
Q886381
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos da Lei no
13.431/2017, é correto afirmar que,
constatado que a criança ou o adolescente está em risco,
a autoridade policial