Questões de Concurso Público MPE-SP 2018 para Analista Jurídico do Ministério Público

A competência para processamento e julgamento de tais crimes é da Justiça Federal.

Não se viabiliza a punibilidade do crime de lavagem se o crime antecedente está prescrito.

O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 48 (quarenta e oito) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado.

A dificuldade para manutenção dos bens não é motivo a justificar a alienação antecipada para preservação do valor dos bens.

Não se aplica o art. 366, do CPP.

As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias, graves e gravíssimas.

O regime disciplinar diferenciado não pode abrigar presos provisórios.

A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave.

Comete falta média o condenado à pena privativa de liberdade que provocar acidente de trabalho.

A decisão que reconhece a existência de falta disciplinar em procedimento judicialiforme abreviado dispensa motivação.