Questões MPE-SP 2018 para Analista Jurídico do Ministério Público

Q938423

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938423 Legislação Federal

Com relação ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.

A denegação da segurança, com análise de mérito, não impede que o requerente, em ação própria, pleiteie seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

Os efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo beneficiarão o impetrante a título individual, independentemente de qualquer providência.

O pedido poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

Cabe contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.

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Q938438

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938438 Legislação Federal

Assinale a assertiva correta sobre Mandado de Segurança Coletivo.

Diferentemente do mandado de segurança individual, a modalidade coletiva admite dilação probatória.

Pode-se falar na existência de direito coletivo se a relação dos titulares se deu com a própria ocorrência da lesão.

Tutela interesses ou direitos coletivos transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

Sua impetração por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

O partido político pode tutelar qualquer interesse, mesmo aquele que não tem relação com seus integrantes ou com a finalidade partidária.

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