Questões de Concurso Público IPSM 2018 para Analista de Gestão Municipal - Contabilidade

os conselhos populares do Município são autônomos e independentes, e terão franqueado o acesso a toda documentação e informação sobre qualquer ato, fato ou projeto da administração.

o plebiscito e o referendo serão realizados mediante decisão do Prefeito, motivada por iniciativa de um terço dos Vereadores ou de, pelo menos, um por cento do eleitorado do Município.

as entidades legalmente constituídas ou reconhecidas como representantes de interesses da sociedade terão o direito de pronunciar-se verbalmente nas audiências públicas, ficando vedada, porém, a participação de partidos políticos.

é obrigatória a realização de audiência pública em todo projeto de licenciamento ambiental, mesmo que não provoque impacto ambiental.

todo cidadão tem direito de requerer informações sobre os atos da Administração Municipal, iniciar projetos de leis perante a Câmara Municipal e propor decretos ao Chefe do Poder Executivo.

poderá instituir e cobrar taxas para custeio de sistemas de previdência e assistência social.

é competente para instituir Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, óleo diesel, gás de cozinha e querosene iluminante.

poderá instituir imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito.

não poderá instituir o IPTU progressivo em razão do valor do imóvel ou estabelecer alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel.

poderá isentar do IPTU o contribuinte aposentado, que receba da Previdência Social até 2 salários mínimos como provento e não tenha outra fonte de renda, atendidas as condições legais.