Questões Câmara de Jaboticabal - SP 2018 para Procurador Jurídico

Q2031748

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031748 Direito Administrativo

Constitui ato administrativo discricionário

a edição de decreto, pelo Chefe do Poder Executivo, para delegação de competências não exclusivas.

a determinação, pelo superior hierárquico, de instauração de procedimento administrativo com vistas à apuração da prática de infração disciplinar.

a exoneração, a pedido, de servidor estável ocupante de cargo efetivo.

a concessão de licença, quando preenchidos os requisitos legais e regulamentares para sua outorga.

a anulação de processo de licitação em razão de vício de legalidade insanável constatado posteriormente.

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Q2031755

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031755 Direito Administrativo

A competência de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é, nos termos da Constituição Federal,

exclusiva do próprio Poder Executivo e privativa do Chefe desse Poder, respeitando-se a independência entre os poderes e a autotutela administrativa.

concorrente dos Poderes Executivo e Judiciário; o primeiro em decorrência do princípio da autotutela administrativa e, o segundo, em decorrência do princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário.

exclusiva do Poder Legislativo, no exercício do controle parlamentar da atividade administrativa.

privativa do Chefe do Poder Executivo, podendo ser delegada ao Chefe do Poder Legislativo, mediante lei específica de iniciativa reservada.

exclusiva do Poder Judiciário, em decorrência do princípio da revisibilidade judicial dos atos administrativos.

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Questões de Concurso Público Câmara de Jaboticabal - SP 2018 para Procurador Jurídico

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