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Q1841410

Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841410 Direito Penal

A conduta de falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável

Alternativas

constitui crime contra a ordem tributária no momento em que a conduta for praticada.

constitui crime contra a ordem tributária no momento da fiscalização.

não constitui crime contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.

não constitui crime contra a ordem tributária até a apresentação da denúncia pelo Ministério Público.

não constitui crime contra a ordem tributária até o recebimento da denúncia pelo juízo de primeiro grau.

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Q1841437

Direito Penal Tipicidade , Erro do tipo essencial , Erro de tipo acidental ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841437 Direito Penal

Assinale a assertiva que o Código Penal considera discriminante putativa (art. 20, § 1º ).

Alternativas

Não há crime quando o fato é cometido em estrito cumprimento do dever legal.

É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

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Q1841438

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Perdão do ofendido ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841438 Direito Penal

Nos exatos termos do quanto previsto no art. 107 do Código Penal, extingue-se a punibilidade, entre outras causas,

Alternativas

pela sentença que julga cumprida a pena corporal.

pela decisão que determina o arquivamento do inquérito policial.

pela composição civil dos danos da vítima, nas ações públicas ou privadas.

pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.

pelo pedido de absolvição ministerial, nas ações públicas.

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Q1841439

Direito Penal Crimes contra o patrimônio ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841439 Direito Penal

Assinale a alternativa correta no que se refere ao crime de dano ao patrimônio público do art. 163, III do Código Penal.

Alternativas

É sujeito a pena cumulativa de detenção e multa.

Apenas se configura se o dano é causado com efetivo risco à integridade física.

Trata-se de crime de ação penal privada, ou seja, é o ente público, através de sua consultoria jurídica, que deve propor a ação penal.

Trata-se de crime de ação penal pública condicionada, ou seja, para instauração da ação penal é necessária representação do ente lesado.

Apenas a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são considerados entes públicos para fins de sua caracterização.

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Q1841441

Direito Penal Crimes contra o patrimônio , Estelionato ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841441 Direito Penal

Nos termos da Súmula 73 do STJ, a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de _________ , da competência da Justiça ___________ .

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.

Alternativas

estelionato ... Federal

estelionato ... Estadual

falsificação de moeda ... Federal

falsificação de moeda ... Estadual

uso de documento falso ... Federal

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1: C

2: B

3: D

4: A

5: B

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