Questões de Concurso Público Câmara de Tanabi - SP 2018 para Advogado

doação de bens móveis de propriedade da Administração direta e indireta, inclusive entes paraestatais.

destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou deficits de pessoas jurídicas.

criação de autarquias, agências reguladoras e fundações de direito público.

extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

declaração de caducidade da concessão da prestação de serviços públicos durante o prazo de vigência do contrato, por motivo de interesse público. 

integram a Administração Pública indireta, submetendo-se à obrigatoriedade de seleção de pessoal mediante procedimento de seleção simplificado, e de aquisição de bens e serviços mediante prévia licitação, que assegure isonomia e impessoalidade.

integram a Administração Pública direta, submetendo-se à obrigatoriedade de seleção de pessoal mediante concurso público, dispensando-se a obrigatoriedade de prévia licitação para aquisição de bens e serviços relacionados à sua atividade-meio. 

são entidades privadas que atuam em colaboração com a Administração Pública, submetendo-se ao regime jurídico privado de contratação de pessoal e de aquisição de bens e serviços.

são associações de particulares em regime de sujeição especial com a Administração Pública, porque administram recursos oriundos do erário, a elas repassados com lastro em contratos de gestão celebrados com órgãos integrantes da Administração Pública direta.

equiparam-se às fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo certo que seus colaboradores submetem-se ao regime jurídico celetista de contratação e regime próprio de previdência social, estabelecido no artigo 40, da Constituição Federal.