publicidade, moralidade e primazia do interesse público.

publicidade, impessoalidade e razoabilidade.

razoabilidade, finalidade e descentralização administrativa.

participação popular nas decisões, motivação e eficiência.

transparência de seus atos e ações, moralidade e eficiência.

estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.

denominar e autorizar a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município.

instituir e arrecadar os tributos de competência do Município, bem como aplicar suas rendas.

autorizar a concessão de serviços públicos e de direito real de uso de bens municipais e a alienação de bens imóveis.

perderá o mandato.

sofrerá suspensão de seus direitos políticos.

sofrerá suspensão de seu mandato.

pagará multa.

não sofrerá nenhuma penalidade.

criar Comissão Permanente de acompanhamento das ações de saúde do Município, que deverá realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e exercer a fiscalização dos atos do Executivo.

criar Comissão Temporária para receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões dos agentes públicos citados na reportagem.

impor sanções administrativas aos agentes públicos e encaminhar a matéria ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.

criar Comissão Especial de Inquérito, que terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros poderes previstos no Regimento Interno da Câmara.

fixar o prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, para que a Administração apure os fatos e imponha as sanções cabíveis aos responsáveis pelos fatos.

Qualquer eleitor registrado no Município de São Joaquim da Barra poderá fazer pedido de informação sobre ato ou projeto da Administração, a qual deverá responder no prazo de 15 (quinze) dias, ou justificar a impossibilidade da resposta.

Toda entidade da sociedade civil de âmbito municipal regularmente constituída poderá requerer ao Prefeito a realização de audiência pública para que este esclareça determinado ato ou projeto da Administração.

Dependerá de prévia realização de audiência pública o licenciamento de projetos que envolvam impacto ambiental, a autorização para aquisição de bens imóveis e a aprovação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

Cada entidade terá o direito de requerer a realização de, no máximo, 05 (cinco) audiências públicas por ano, ficando a critério da autoridade requerida deferir o pedido de audiências que suplantarem esse número.

A audiência prevista neste artigo deverá ser divulgada em, pelo menos, 02 (dois) órgãos da imprensa escrita de circulação municipal e 01 (um) órgão de imprensa de televisão ou radiocomunicação, com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência.