Pluralismo político e repúdio ao terrorismo e ao racismo.

Soberania e dignidade da pessoa humana.

Defesa da paz e solução pacífica dos conflitos.

Cidadania e valores sociais do trabalho.

Erradicação da pobreza e da marginalidade e a não intervenção.

A assistência religiosa é direito objetivo, porém não oferecida aos que se encontram internos em estabelecimentos coletivos.

A garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio não abrange consultórios, casas de veraneios ou complementos de uma moradia como pátios, jardins ou garagens.

A liberdade de expressar o pensamento, pelo exercício de atividade intelectual, artística, científica ou de comunicação, é própria do Estado Democrático de Direito, não se sujeitando a qualquer tipo de censura ou licença prévia.

São invioláveis o sigilo de correspondência, comunicações telegráficas, telefônicas e telemáticas, excetuando-se o sigilo das comunicações de dados bancários ou fiscais, sendo as liberdades públicas absolutas.

O reconhecimento à instituição do Tribunal do Júri, com a organização que lhe der a lei, assegurando a plenitude da defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para julgar os crimes culposos e dolosos contra a vida.

editar medidas provisórias.

vetar os atos e decretos expedidos pelo Presidente da República, quando eivados de vícios.

declarar guerra quando o Presidente da República estiver impossibilitado de fazer.

apresentar ao Presidente da República relatório mensal de sua gestão no Ministério.

expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

comum da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

privativa da Câmara dos Deputados.

privativa do Senado Federal.

da Câmara dos Deputados com o auxílio do Tribunal de Contas.

do Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas.

autotutela.

ampla defesa ou contraditório.

segurança jurídica ou controle jurídico.

proporcionalidade ou razoabilidade.

igualdade ou isonomia.