moralidade.

eficácia.

publicidade.

legalidade.

impessoalidade.

Quando um agente público atua nos limites da competência legalmente definida, mas visando uma finalidade diversa daquela que estava prevista inicialmente, não está agindo com abuso ou excesso de poder.

A faculdade da Administração Pública de explicitar a lei é decorrente do poder discricionário.

Deriva do poder hierárquico o dever de fiscalizar os atos de seus subordinados, anulando-os se ilegais, ou revogando-os se forem inconvenientes ou inoportunos.

Dentro do poder regulamentar cabe à Administração Pública ampliar a lei.

O poder disciplinar é exercido como faculdade punitiva interna e externa da Administração Pública.

comutativo, que gera direitos e deveres previamente estabelecidos para ambas as partes, não havendo a submissão a álea por parte dos contratantes.

de adesão, que admite a rediscussão de cláusulas contratuais pelas partes contratantes e contratadas.

oneroso, como regra, admitindo-se, também como regra, contratos gratuitos firmados com o poder público e o particular.

personalíssimo, como regra, devendo ser celebrado com o vencedor do procedimento licitatório, podendo ser transferido a terceiros.

formal, como regra, podendo ser definido de outra forma não prevista em lei, que seja mais vantajosa para a Administração Pública.

fomentação de serviços.

permissão de serviços.

concessão de serviços públicos.

prestação de serviços.

gestão de serviços.