Questões de Concurso Público Câmara de São Joaquim da Barra - SP 2018 para Analista Legislativo
Foram encontradas 7 questões
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |
Q1161372
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Suponha que, durante o trâmite do processo legislativo
da Lei Orçamentária Anual, um Vereador propõe que seja
inserido um dispositivo que prevê a possibilidade de parcelamento de débitos fiscais que já tenham sido inscritos
em dívida ativa há mais de 5 (cinco) anos. A Lei Orgânica
do Município determina que a proposta do Vereador
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |
Q1161373
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Julgue o seguinte caso hipotético. A Câmara de Vereadores de São Joaquim da Barra se depara com a necessidade de apurar supostas infrações político-administrativas do Prefeito no desempenho de suas funções. Nos
termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno, essa apuração, que deve verificar se houve ou não
a suposta infração, deve ser realizada por uma Comissão