Questões de Concurso Público Câmara de Olímpia - SP 2018 para Procurador Jurídico

Os Municípios de mais de 50000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80000 (oitenta mil) habitantes devem ter, no máximo, 15 (quinze) Vereadores.

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 10 (dez) por cento da receita do Município.

O texto constitucional garante a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado.

É um preceito constitucional que os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais devem ser fixados por lei de iniciativa do Prefeito Municipal.

A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, com a função de fiscalização das contas do Município, deve ser feita por meio de lei complementar, desde que prevista na respectiva Lei Orgânica do Município.