Questões de Concurso Público Câmara de Nova Odessa - SP 2018 para Assistente Legislativo

De acordo com a Lei Complementar no°95/98, a estrutura básica da lei que compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas é denominada parte