Questões de Concurso Público Câmara de Nova Odessa - SP 2018 para Assessor Jurídico I

é possível a cobrança de taxas pela utilização de bens de uso comum do povo, quando se tratar de utilização anormal.

para que ocorra a desafetação de bem de uso comum do povo é imprescindível a edição de lei específica.

os bens dominicais, que são aqueles destituídos de finalidade pública, não gozam da garantia da impenhorabilidade.

para a alienação de bens móveis exige-se autorização legislativa específica e licitação na modalidade concorrência.

o poder público não pode usucapir bens privados, tendo em vista a adoção no ordenamento jurídico brasileiro do princípio da boa-fé e seus desdobramentos, em especial o venire contra factum proprium.