Questões de Concurso Público Câmara de Itaquaquecetuba - SP 2018 para Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta a respeito das agências reguladoras.

Considerando o disposto na Lei n° 11.107/05, que dispõe sobre a contratação de consórcios públicos, é correto afirmar que

O Poder Executivo Municipal qualificou como organização social uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, que atua na área de pesquisa científica, e elaborou o respectivo contrato de gestão, estabelecendo a competente parceria, nos termos da Lei n° 9.637/98, ficando estabelecido que o prazo de execução do contrato será de dois anos e que o Município cederá um servidor para a organização social, com ônus para a origem. Considerando essa hipótese e os elementos abordados, é correto afirmar a respeito desse contrato de gestão que

Segundo a Lei n° 9.790/99 (Lei das OSCIPS), é passível de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, desde que atendam aos demais requisitos legais, dentre outras, as