Questões de Concurso Público Câmara de Itaquaquecetuba - SP 2018 para Procurador Jurídico
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Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Itaquaquecetuba - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |
Q929649
Direito Administrativo
O Poder Executivo Municipal qualificou como organização
social uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos,
que atua na área de pesquisa científica, e elaborou
o respectivo contrato de gestão, estabelecendo
a competente parceria, nos termos da Lei n° 9.637/98,
ficando estabelecido que o prazo de execução do contrato
será de dois anos e que o Município cederá um servidor
para a organização social, com ônus para a origem.
Considerando essa hipótese e os elementos abordados,
é correto afirmar a respeito desse contrato de gestão que
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Itaquaquecetuba - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |
Q929650
Direito Administrativo
Segundo a Lei n° 9.790/99 (Lei das OSCIPS), é passível
de qualificação como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público, desde que atendam aos demais requisitos
legais, dentre outras, as