Questões Câmara de Itaquaquecetuba - SP 2018 para Procurador Jurídico

Q929645

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929645 Direito Administrativo

Tércio é servidor público e foi nomeado, com base na Lei Federal n° 9.784/98, para atuar em processo administrativo instaurado para apurar infração cometida por Cícero. No entanto, Tércio está litigando em um processo judicial que ele moveu contra a esposa de Cícero. Não obstante, Tércio aceitou a nomeação para atuar no processo administrativo e não comunicou a existência do litígio judicial à autoridade competente.

Nessa situação, é correto afirmar que Tércio

não cometeu qualquer falta, uma vez que a existência do litígio judicial contra a esposa de Cícero não se constitui em impedimento para atuar no processo administrativo.

não tinha o dever de comunicar a existência do litígio judicial contra a esposa de Cícero, uma vez que o dever de comunicar esse fato existiria se o litígio fosse contra Cícero.

deveria abster-se de atuar no processo administrativo por estar litigando contra a esposa de Cícero, tendo cometido falta grave por deixar de comunicar esse fato à autoridade competente.

teria o dever de comunicar a existência do litígio judicial contra a esposa de Cícero, mas essa omissão não o impede de atuar no processo administrativo.

não estava impedido de atuar no processo administrativo, mas sofrerá a pena de advertência pela omissão de comunicar a existência do litígio judicial contra a esposa de Cícero.

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Q929646

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929646 Direito Administrativo

É correto afirmar a respeito da delegação e avocação da competência administrativa:

as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade.

a legislação pátria permite, em certos casos, a transferência de todas as funções do delegante para o órgão delegado.

a legislação brasileira não permite a delegação revogável ou por tempo indeterminado.

o princípio da hierarquia, que rege a avocação, permite que a atividade avocada abranja a integralidade das competências do órgão inferior.

praticado o ato por autoridade, que age por delegação, eventual medida judicial contra o ato deve ser ajuizada contra a autoridade delegante.

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Questões de Concurso Público Câmara de Itaquaquecetuba - SP 2018 para Procurador Jurídico

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