Questões de Concurso Público Câmara de Itaquaquecetuba - SP 2018 para Procurador Jurídico
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Itaquaquecetuba - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |
Q929677
Direito Tributário
Tratando-se de pagamento de tributo indevido pelo sujeito
passivo da obrigação tributária, e considerando a redação
do Código Tributário Nacional, este poderá requerer
a restituição total ou parcial do tributo,