Questões de Concurso Público Câmara de Itaquaquecetuba - SP 2018 para Contador

fixará as despesas de capital para os dois exercícios financeiros subsequentes.

estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

não deverá abordar os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, uma vez que estas já estão estabelecidas no Plano Plurianual de Investimentos e não podem ser reformuladas.

estabelecerá medidas de compensação para renúncia de receitas no projeto de lei orçamentária anual.

disporá sobre as hipóteses em que a lei orçamentária possa fixar crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

será acompanhado de demonstrativo do efeito decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia sobre as receitas e despesas.

discriminará os riscos fiscais do exercício na forma de Anexo correspondente, que integrará o referido projeto.

não conterá, em hipótese alguma, dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

não conterá recursos para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, os quais, quando necessários, deverão ser autorizados pelo Poder Executivo sob a forma de créditos extraordinários, com a aprovação do Poder Legislativo.

poderá autorizar, em caráter excepcional e com a aprovação do Poder Legislativo, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.