Questões Câmara de Ilha Solteira - SP 2018 para Advogado

Q1841369

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841369 Direito Civil

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece normas gerais sobre a vigência, aplicação e interpretação das leis. A respeito da vigência da lei no tempo e no espaço, é correto afirmar que

salvo disposição em contrário, uma lei publicada em 01.08.2018 entrará em vigor em 14.09.2018.

não se considera lei nova aquela que simplesmente corrige o texto de lei já publicada.

a nova publicação da lei para correção de seu texto não interfere na contagem do prazo da vacatio legis.

a lei brasileira terá vigência apenas no território brasileiro.

o efeito repristinatório só se admite por expressa previsão legal.

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