Questões ARSESP 2018 para Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Econômico Financeiro

Q1051740

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Econômico Financeiro |

Q1051740 Direito Administrativo

No tocante à responsabilidade, o Decreto Federal nº 6.017/2007, que disciplina os consórcios púbicos, dispõe que

em nenhuma hipótese, os dirigentes do consórcio público responderão pelas obrigações por ele contraídas.

os consórcios não podem ser responsabilizados pelas obrigações assumidas, mas somente os entes federados consorciados.

os entes da Federação consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.

os entes federados consorciados não poderão responder pelas obrigações assumidas pelo consórcio público.

os consórcios e os entes federados consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.

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