Questões de Concurso Público AresPCJ - SP 2018 para Procurador Jurídico

Nas Áreas de Preservação Permanente, é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008.

Nos casos de áreas rurais consolidadas em veredas, será facultado ao proprietário a recomposição das faixas marginais, em projeção horizontal, delimitadas a partir do espaço brejoso e encharcado, independentemente das suas dimensões.

Aos proprietários e possuidores dos imóveis rurais que detêm até 10 (dez) módulos fiscais e desenvolvem atividades agrossilvipastoris nas áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente, independentemente da data de aquisição da propriedade, é garantido que a exigência de recomposição nunca ultrapassará 10% (dez por cento) da área total do imóvel.

Qualquer manutenção das culturas e da infraestrutura nas áreas de preservação permanente, seja urbana ou rural, estão condicionadas à adoção de práticas conservacionistas do solo e da água indicadas pelos órgãos de assistência técnica rural.

Para fins da regularização ambiental de projetos de reurbanização ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água, será mantida faixa não edificável com largura mínima de 20 (vinte) metros de cada lado.