Questões de Concurso Público TCE-SP 2017 para Agente de Fiscalização

Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

São bens públicos os de uso comum do povo, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal.

Constitui ato ilícito a destruição da coisa alheia a fim de remover perigo iminente.

Não comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem.

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis.