Questões TCE-SP 2017 para Agente de Fiscalização

Q867422

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização |

Q867422 Direito Administrativo

O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei de Licitações e Contratos, confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de tomar determinadas medidas de forma unilateral, mesmo sem a concordância do contratado, exceto:

rescindi-los na hipótese de dissolução da sociedade contratada.

aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

rescindi-los no caso de atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

alterar suas cláusulas econômico-financeiras e monetárias.

modificá-los para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

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Questões de Concurso Público TCE-SP 2017 para Agente de Fiscalização

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